Obrigada pelo seu interesse em saldos ou liquidações da Bravee. De momento, não temos qualquer um destes ativo, mas estamos disponíveis para saber das suas sugestões. Use os meios de comunicação disponíveis para as fazer.

Saiba ainda que, de acordo com a legislação em vigor, a venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano, desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de 124 dias por ano.

No que concerne ao período da liquidação, este não deve exceder 90 dias.

As práticas comerciais com redução de preço são reguladas pelo Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março – “Lei dos Saldos, Promoções e Liquidações”-, com as mais recentes alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 38/2019, de 21 de agosto.

Nestes termos, sempre que a Bravee ou outro parceiro pretenda realizar vendas em saldo ou em liquidação, fica sujeito à obrigação de proceder a uma comunicação à ASAE com a antecedência mínima de 5 dias úteis (no caso das vendas em saldos) ou 15 dias úteis, para as liquidações.

A comunicação à ASAE da realização de saldos e/ou liquidações, de acordo com o diploma em vigor, tem que ser efetuada exclusivamente, através do Portal «e.Portugal» através do link: https://eportugal.gov.pt/web/guest/fichas-de-enquadramento/saldos-e-liquidacoes.